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Gabinete do Secretário do Tribunal Superior

O Tribunal Superior é um tribunal de jurisdição geral que lida com ações civis e criminais. Os juízes do Tribunal Superior presidem casos envolvendo contravenções, disputas contratuais, responsabilidade civil e várias outras ações. Além disso, o Tribunal Superior tem jurisdição patrimonial exclusiva sobre todos os casos de divórcio, título de propriedade e crimes envolvendo julgamentos por júri, incluindo casos de pena de morte

 

O escritório do Superior Tribunal de Justiça funciona de segunda a sexta, das 8h30 às 17h.  O escritório está localizado no andar térreo do Centro de Justiça na suíte G-170 e a Divisão de Registro de Escrituras fica no andar térreo, na suíte G-150. 

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